AREsp 1749949 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem incorreu em bis in idem ao utilizar a quantidade e a natureza das drogas tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4.º; assim, afastou-se a utilização das drogas na primeira fase, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4.º na fração de 1/6, resultando nas penas definitivas de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa para ambos os Agravantes, e determinou-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: ROGERIO SANTOS BARBOSA; Agravante: EDUARDO VICENTE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime De Cumprimento De Pena
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

ROGERIO SANTOS BARBOSA

Agravante

EDUARDO VICENTE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria (primeira e terceira fases) e possível bis in idem
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem incorreu em bis in idem ao utilizar a quantidade e a natureza das drogas tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4.º; assim, afastou-se a utilização das drogas na primeira fase, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4.º na fração de 1/6, resultando nas penas definitivas de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa para ambos os Agravantes, e determinou-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afastar a utilização da quantidade e natureza das drogas na primeira fase da dosimetria (evitar bis in idem).
  • Fixar a pena-base no mínimo legal: pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 416 dias-multa para ROGERIO SANTOS BARBOSA.