HC 665337 - DECISAO

HC 665337 - DECISAO

Negou-se o pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas porque as instâncias de origem, com base nos fatos do processo, concluíram que a ré se dedicava ao tráfico por tempo considerável (ao menos dois anos), não se podendo reexaminar fatos em habeas corpus; contudo, concedeu-se de ofício o habeas corpus para modificar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, tendo em vista ausência de fundamentação idônea para a imposição do regime fechado baseada apenas na gravidade abstrata do delito, sendo a paciente primária com pena-base no mínimo legal e pena definitiva de 5 anos.

Parties
Paciente: Julia Vitoria Gonçalves; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500754-46.2019.8.26.0180); Interveniente: Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República Julieta E. Fajardo Cavalcanti de Albuquerque)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada; habeas corpus concedido de ofício apenas para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena imposta à paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

Julia Vitoria Gonçalves

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500754-46.2019.8.26.0180)

Órgão Coator

Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República Julieta E. Fajardo Cavalcanti de Albuquerque)

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (causa especial de diminuição)
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se o pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas porque as instâncias de origem, com base nos fatos do processo, concluíram que a ré se dedicava ao tráfico por tempo considerável (ao menos dois anos), não se podendo reexaminar fatos em habeas corpus; contudo, concedeu-se de ofício o habeas corpus para modificar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, tendo em vista ausência de fundamentação idônea para a imposição do regime fechado baseada apenas na gravidade abstrata do delito, sendo a paciente primária com pena-base no mínimo legal e pena definitiva de 5 anos.

Court Disposition

Ordem denegada; habeas corpus concedido de ofício apenas para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena imposta à paciente.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Concedo habeas corpus de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta à paciente.