HC 671078 - DECISAO

HC 671078 - DECISAO

Verificadas a primariedade, ausência de maus antecedentes, confissão e quantidade não expressiva das drogas apreendidas (4,62g de maconha e 93,01g de cocaína), mantida a pena-base no mínimo legal e aplicando-se o redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas no patamar máximo de 2/3, a pena definitiva foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; por resultar em pena inferior a 4 anos e presentes circunstâncias judiciais favoráveis, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JHONATA MARCELO VIANA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para fixar a pena em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, com pagamento de 166 dias-multa, e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

JHONATA MARCELO VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n.11.343/2006 e seu patamar
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial diverso do fechado para condenados por tráfico
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificadas a primariedade, ausência de maus antecedentes, confissão e quantidade não expressiva das drogas apreendidas (4,62g de maconha e 93,01g de cocaína), mantida a pena-base no mínimo legal e aplicando-se o redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas no patamar máximo de 2/3, a pena definitiva foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; por resultar em pena inferior a 4 anos e presentes circunstâncias judiciais favoráveis, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar a pena em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, com pagamento de 166 dias-multa, e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Orders

  • Fixar a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto