HC 661517 - DECISAO

HC 661517 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, pois a pena-base foi fixada acima do mínimo e a pena final é superior a 4 anos, existindo circunstância judicial desfavorável que justifica o regime inicial fechado e impede a substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: LEANDRO TEIXEIRA DA SILVA CALISTER; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEANDRO TEIXEIRA DA SILVA CALISTER

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial fechado
  3. 3 dosimetria e fixação da pena-base acima do mínimo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, pois a pena-base foi fixada acima do mínimo e a pena final é superior a 4 anos, existindo circunstância judicial desfavorável que justifica o regime inicial fechado e impede a substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se