HC 635803 - ACORDAO

HC 635803 - ACORDAO

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva careceu de motivação válida, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos próprios do tipo penal (apreensão de drogas e dinheiro), sendo a pequena quantidade apreendida (3 trouxinhas de crack, 3g) insuficiente, isoladamente, para justificar a custódia cautelar; além disso é vedado acrescer fundamentos não sopesados pelo juízo de primeiro grau em habeas corpus, razão pela qual foi mantida a ordem que revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Paciente: JOSEMAR GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

JOSEMAR GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação insuficiente da prisão preventiva
  2. 2 Vedação de acréscimo de fundamentação não sopesada pelo juízo de primeiro grau em ação constitucional
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva careceu de motivação válida, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos próprios do tipo penal (apreensão de drogas e dinheiro), sendo a pequena quantidade apreendida (3 trouxinhas de crack, 3g) insuficiente, isoladamente, para justificar a custódia cautelar; além disso é vedado acrescer fundamentos não sopesados pelo juízo de primeiro grau em habeas corpus, razão pela qual foi mantida a ordem que revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem que, de ofício, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau