HC 662899 - DECISAO

HC 662899 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via era inadequada para o reexame fático-probatório e não se verificou, de plano, manifesta ilegalidade na dosimetria: a majoração da pena-base foi motivada com base na natureza e potencial viciante das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/06) e a atenuante da confissão não foi reconhecida por ausência de confissão em juízo, de modo que não cabe compensação com a agravante da reincidência; portanto, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: FERNANDO MOTA HENRIQUES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Direito Penal Especial Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Reincidência

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Parties

FERNANDO MOTA HENRIQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do aumento da pena-base com base na natureza e potencial viciante da droga (art. 42 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico e sua compensação com a agravante da reincidência
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio no STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via era inadequada para o reexame fático-probatório e não se verificou, de plano, manifesta ilegalidade na dosimetria: a majoração da pena-base foi motivada com base na natureza e potencial viciante das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/06) e a atenuante da confissão não foi reconhecida por ausência de confissão em juízo, de modo que não cabe compensação com a agravante da reincidência; portanto, não se conhece do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.