RHC 144976 - DECISAO

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O recurso foi considerado prejudicado porque, conforme informações da execução provisória (n. 0008862-29.2020.8.26.0496), o recorrente progrediu para o regime aberto em 6/4/2021 e foi expedida ordem de liberação em 14/4/2021, superando assim as alegações de ilegalidade da manutenção da custódia; com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: JOAO PAULO BORGES CARVALHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Execução Provisória, Prisăo Preventiva, Progressão De Regime, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Execução Provisória Prisăo Preventiva Progressão De Regime Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

JOAO PAULO BORGES CARVALHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Manutenção da custódia cautelar e seus fundamentos
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal quanto ao regime inicial

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque, conforme informações da execução provisória (n. 0008862-29.2020.8.26.0496), o recorrente progrediu para o regime aberto em 6/4/2021 e foi expedida ordem de liberação em 14/4/2021, superando assim as alegações de ilegalidade da manutenção da custódia; com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.