HC 653459 - DECISAO

HC 653459 - DECISAO

A decisão concedeu a ordem porque, apesar da existência de apreensão e mensagens extraídas dos aparelhos, a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 2 gramas de maconha) e as condições pessoais do paciente (primariedade e bons antecedentes) não demonstraram, de forma concreta, o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; assim, a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional e as medidas cautelares diversas poderiam ser suficientes, impondo-se a revogação da prisão e a soltura do paciente, com advertências e possibilidade de imposição de medidas do art. 319 do CPP ou nova prisão por fato superveniente.

Parties
Paciente: ODIMAR RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida. Prisão preventiva revogada e paciente posto em liberdade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão

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Parties

ODIMAR RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Existência de periculum libertatis para justificar a prisão
  3. 3 Adequação das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A decisão concedeu a ordem porque, apesar da existência de apreensão e mensagens extraídas dos aparelhos, a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 2 gramas de maconha) e as condições pessoais do paciente (primariedade e bons antecedentes) não demonstraram, de forma concreta, o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; assim, a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional e as medidas cautelares diversas poderiam ser suficientes, impondo-se a revogação da prisão e a soltura do paciente, com advertências e possibilidade de imposição de medidas do art. 319 do CPP ou nova prisão por fato superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida. Prisão preventiva revogada e paciente posto em liberdade.

Orders

  • Determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.