HC 686757 - DECISAO

HC 686757 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos (depoimentos policiais, confissão extrajudicial, declaração de terceiro, local típico de tráfico e apreensão de droga) que evidenciam estabilidade e permanência da associação para o tráfico, a manutenção da condenação pelo art.35 da Lei de Drogas está justificada; sendo inadmissível, na via estreita do habeas corpus, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, a ordem deve ser denegada.

Parties
Paciente: ALEXSANDER ADRIANO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Impugnado (acórdão Na Apelação N.0068026 81.2019.8.19.0001): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (monocrática)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALEXSANDER ADRIANO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impugnado (acórdão Na Apelação N.0068026 81.2019.8.19.0001)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35): estabilidade e permanência
  2. 2 Aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos (depoimentos policiais, confissão extrajudicial, declaração de terceiro, local típico de tráfico e apreensão de droga) que evidenciam estabilidade e permanência da associação para o tráfico, a manutenção da condenação pelo art.35 da Lei de Drogas está justificada; sendo inadmissível, na via estreita do habeas corpus, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, a ordem deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se