REsp 1948235 - DECISAO

REsp 1948235 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base em 1/5 por maus antecedentes, indicou o processo que justificou a circunstância judicial desfavorável e o eventual erro na expressão do quantum foi mero erro material já corrigido; não houve nulidade e a defesa poderia ter sanado a questão por embargos de declaração; argumento suplementar apresentado no parecer ministerial não foi prequestionado, impedindo seu conhecimento.

Parties
Recorrente: VITOR HUGO DE OLIVEIRA FELIX; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Erro Material, Maus Antecedentes, Prequestionamento, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Erro Material Maus Antecedentes Prequestionamento Súmula 568/stj

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Parties

VITOR HUGO DE OLIVEIRA FELIX

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Dosimetria da pena-base no crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de erro material na fixação da pena
  3. 3 Valoração dos maus antecedentes como causa de exasperação da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base em 1/5 por maus antecedentes, indicou o processo que justificou a circunstância judicial desfavorável e o eventual erro na expressão do quantum foi mero erro material já corrigido; não houve nulidade e a defesa poderia ter sanado a questão por embargos de declaração; argumento suplementar apresentado no parecer ministerial não foi prequestionado, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantida a sentença condenatória e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.