AREsp 1891649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; contudo, quanto à alegação de desproporcionalidade do quantum de exasperação da pena-base, verificou-se ausência de prequestionamento no acórdão do Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial nessa matéria; quanto ao art. 33, §4º, da Lei de Drogas, o Tribunal a quo fundamentou a aplicação da fração de 1/3 em razão da quantidade/variedade da droga e das circunstâncias do caso, razão pela qual a redução no patamar aplicado foi mantida, sendo, assim, negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: JULIO OLIVEIRA NETO; Apelante: SAMARA ESTEFANI SANTIAGO MOLLEAPAZA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JULIO OLIVEIRA NETO

Agravante

SAMARA ESTEFANI SANTIAGO MOLLEAPAZA

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 dosimetria da pena e aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; contudo, quanto à alegação de desproporcionalidade do quantum de exasperação da pena-base, verificou-se ausência de prequestionamento no acórdão do Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial nessa matéria; quanto ao art. 33, §4º, da Lei de Drogas, o Tribunal a quo fundamentou a aplicação da fração de 1/3 em razão da quantidade/variedade da droga e das circunstâncias do caso, razão pela qual a redução no patamar aplicado foi mantida, sendo, assim, negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.