HC 664175 - ACORDAO

HC 664175 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na extensão do pedido relativo à revogação da prisão preventiva, denegou-se a ordem, porquanto a custódia cautelar foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante de indícios de envolvimento do paciente em associação estruturada para o comércio reiterado de drogas (aproximadamente 7 kg apreendidos), atribuindo-se-lhe função nas operações financeiras do grupo, o que justifica a necessidade de garantia da ordem pública e afasta a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão; a superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão não tornou o writ prejudicado quando não houve novos fundamentos que a autorizassem.

Parties
Paciente: MATHEUS MORAIS RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MATHEUS MORAIS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Suficiência de indícios de autoria e materialidade em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na extensão do pedido relativo à revogação da prisão preventiva, denegou-se a ordem, porquanto a custódia cautelar foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante de indícios de envolvimento do paciente em associação estruturada para o comércio reiterado de drogas (aproximadamente 7 kg apreendidos), atribuindo-se-lhe função nas operações financeiras do grupo, o que justifica a necessidade de garantia da ordem pública e afasta a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão; a superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão não tornou o writ prejudicado quando não houve novos fundamentos que a autorizassem.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Conhecer parcialmente do pedido e, nessa extensão, denegar a ordem de habeas corpus.