HC 618325 - DECISAO

HC 618325 - DECISAO

Habeas corpus não é via adequada para absolvição por insuficiência de provas, porque demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório; não se verifica omissão insanável no acórdão do TJSP; contudo, a aplicação do aumento de 1/5 por reincidência específica é incompatível com a tese do STJ de compensação integral da reincidência com a confissão (HC 365.963/SP), devendo-se reduzir a fração para 1/6 e recalcular a pena.

Parties
Paciente: Segun Adesina Ososami
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Fundamentação, Reincidência, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Fundamentação Reincidência Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Segun Adesina Ososami

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas em habeas corpus
  2. 2 Alegação de deficiência de fundamentação do acórdão de apelação
  3. 3 Incorreta aplicação da fração de aumento por reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é via adequada para absolvição por insuficiência de provas, porque demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório; não se verifica omissão insanável no acórdão do TJSP; contudo, a aplicação do aumento de 1/5 por reincidência específica é incompatível com a tese do STJ de compensação integral da reincidência com a confissão (HC 365.963/SP), devendo-se reduzir a fração para 1/6 e recalcular a pena.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reduzir de 1/5 para 1/6 o aumento da pena na segunda fase da dosimetria
  • Fixar a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado