REsp 1946080 - DECISAO

REsp 1946080 - DECISAO

Houve erro material no relatório da decisão embargada quanto ao teor do parecer do Ministério Público Federal; acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir o erro, passando a constar que a manifestação de fls. 702-708 foi pelo conhecimento e desprovimento do recurso especial, sem atribuir efeitos modificativos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargada: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material quanto ao parecer do Ministério Público Federal, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Erro Material, Parecer Do Ministério Público Federal
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Erro Material Parecer Do Ministério Público Federal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Defesa

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Erro material quanto ao parecer do Ministério Público Federal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanear vícios formais
  3. 3 Impossibilidade de atribuir efeitos modificativos aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve erro material no relatório da decisão embargada quanto ao teor do parecer do Ministério Público Federal; acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir o erro, passando a constar que a manifestação de fls. 702-708 foi pelo conhecimento e desprovimento do recurso especial, sem atribuir efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material quanto ao parecer do Ministério Público Federal, sem efeitos infringentes

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração.
  • Acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material: passe a constar no decisum que a manifestação de fls. 702-708 foi pelo conhecimento e desprovimento do recurso especial, sem efeitos modificativos.