HC 676320 - DECISAO

HC 676320 - DECISAO

Embora o writ substitutivo de recurso próprio deva, em regra, ser não conhecido por exigir reexame fático-probatório, o Tribunal pode conceder ordem de ofício ao reconhecer constrangimento ilegal na dosimetria. Verificou-se que a condenação indicada como maus antecedentes transitou em julgado em 13/10/2010 e o novo fato ocorreu em 27/10/2020, lapso superior a dez anos, tornando inviável a manutenção da avaliação negativa daqueles maus antecedentes; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena fixando-a em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: EDER TADEU DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial, Direito Ao Esquecimento
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Parties

EDER TADEU DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para uso (art. 33 vs art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Valoração de maus antecedentes e aplicação do período depurador do art. 64, I, do CP

Ratio Decidendi

Embora o writ substitutivo de recurso próprio deva, em regra, ser não conhecido por exigir reexame fático-probatório, o Tribunal pode conceder ordem de ofício ao reconhecer constrangimento ilegal na dosimetria. Verificou-se que a condenação indicada como maus antecedentes transitou em julgado em 13/10/2010 e o novo fato ocorreu em 27/10/2020, lapso superior a dez anos, tornando inviável a manutenção da avaliação negativa daqueles maus antecedentes; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena fixando-a em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena, tornando-a definitiva em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa