RHC 148165 - ACORDAO

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Embora o paciente possua registro de ato infracional que permita inferir potencial habitualidade, a quantidade apreendida (2,44g de cocaína, 0,58g de crack e 160,30g de maconha) e a certidão de primariedade mostram ausência de periculosidade social suficientemente elevada para justificar manutenção da prisão preventiva; assim, são suficientes medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP, motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido e mantida a decisão que revogou a prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: GABRIEL HENRIQUE SANTOS DAMAZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

GABRIEL HENRIQUE SANTOS DAMAZIO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Decretabilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Risco de reiteração delitiva diante de atos infracionais anteriores

Ratio Decidendi

Embora o paciente possua registro de ato infracional que permita inferir potencial habitualidade, a quantidade apreendida (2,44g de cocaína, 0,58g de crack e 160,30g de maconha) e a certidão de primariedade mostram ausência de periculosidade social suficientemente elevada para justificar manutenção da prisão preventiva; assim, são suficientes medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP, motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido e mantida a decisão que revogou a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.