HC 650413 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso: apreensão de grande quantidade de droga (995g de maconha), indícios de reiteração delitiva e antecedentes/condenação anteriores do paciente, demonstrando risco à ordem pública; ademais, não houve prova de que o paciente integrasse grupo de risco à Covid-19 ou de impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional que justificasse a prisão domiciliar.

Parties: Paciente: JAIME ANTUNES FREIRE FILHO; Coautuado: RUBENS LINO DE PAULA MENEZES DIAS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome: Ordem denegada
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Covid 19 E Prisões

Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Covid 19 E Prisões

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Parties

JAIME ANTUNES FREIRE FILHO

Paciente

RUBENS LINO DE PAULA MENEZES DIAS

Coautuado

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

1 Legalidade da prisão preventiva
2 Fundamentação idônea do decreto preventivo (art. 312 CPP)
3 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

DENEGO a ordem de habeas corpus.
Publique-se.