HC 712706 - DECISAO

HC 712706 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não havia flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem justificou a aplicação da fração de 1/6 da minorante do art. 33, § 4º, com base na quantidade significativa de droga apreendida (942,27 g de cocaína), sendo razoável a escolha do índice pela discricionariedade do julgador na dosimetria penal, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: CRISLAINE AGUADIO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CRISLAINE AGUADIO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação e quantum da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não havia flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem justificou a aplicação da fração de 1/6 da minorante do art. 33, § 4º, com base na quantidade significativa de droga apreendida (942,27 g de cocaína), sendo razoável a escolha do índice pela discricionariedade do julgador na dosimetria penal, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.