HC 887672 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração estava insuficientemente instruída, sem a cópia do acórdão rescindendo exigida para o exame da pretensão; ademais, questões atinentes à revisão criminal que configuram reexame de matéria já decidida são inadmissíveis, não sendo meio adequado para rediscussão probatória.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Provas, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade da revisão criminal e vedação de reexame de matéria probatória
- 2 Nulidade das provas obtidas por busca pessoal, veicular e domiciliar
- 3 Exigência de instrução documental pré-constituída em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração estava insuficientemente instruída, sem a cópia do acórdão rescindendo exigida para o exame da pretensão; ademais, questões atinentes à revisão criminal que configuram reexame de matéria já decidida são inadmissíveis, não sendo meio adequado para rediscussão probatória.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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