HC 887123 - DECISAO

HC 887123 - DECISAO

A impetração foi, em parte, rejeitada porque as alegações de nulidade e de desclassificação dependem do reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do habeas corpus) e porque idêntico pedido sobre a ilicitude da entrada no domicílio já foi decidido com trânsito em julgado; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a condenação por tráfico com base em elementos concretos (cerca de 1 kg de maconha, pé de maconha, balança, dinheiro e confissão), a negativa da minorante do art. 33, §4º por indícios de dedicação a atividades criminosas, e a fixação do regime inicial fechado em razão do quantum da pena e circunstâncias desfavoráveis.

Parties
Paciente: JULIANO SILVEIRA MEURER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Mérito
Outcome
Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Desclassificação, Dosimetria, Regime Prisional, Coisa Julgada, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Desclassificação Dosimetria Regime Prisional Coisa Julgada +1 more

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Parties

JULIANO SILVEIRA MEURER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas
  3. 3 afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A impetração foi, em parte, rejeitada porque as alegações de nulidade e de desclassificação dependem do reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do habeas corpus) e porque idêntico pedido sobre a ilicitude da entrada no domicílio já foi decidido com trânsito em julgado; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a condenação por tráfico com base em elementos concretos (cerca de 1 kg de maconha, pé de maconha, balança, dinheiro e confissão), a negativa da minorante do art. 33, §4º por indícios de dedicação a atividades criminosas, e a fixação do regime inicial fechado em razão do quantum da pena e circunstâncias desfavoráveis.

Court Disposition

Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte do pedido
  • DENEGO a ordem de habeas corpus