AREsp 2290300 - DECISAO

AREsp 2290300 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa desclassificação para porte para uso próprio dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório (confissão e depoimentos) feito pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não cabe ao STJ reexaminar tais provas.

Parties
Agravante: GUSTAVO SOUSA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Uso Próprio, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Uso Próprio Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO SOUSA AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o crime de porte para uso pessoal
  2. 2 Revisão do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa desclassificação para porte para uso próprio dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório (confissão e depoimentos) feito pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não cabe ao STJ reexaminar tais provas.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.