REsp 2113430 - DECISAO

REsp 2113430 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria por majoração da pena-base com fundamento exclusivo na natureza do entorpecente (cocaína), sem que a quantidade apreendida justificasse maior reprovabilidade, o Tribunal reduziu a pena final para 6 anos e 3 meses de reclusão e 550 dias-multa e, nos termos do art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, deu provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial fechado, concedendo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; regime inicial fechado fixado; habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal quanto ao regime inicial
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria da pena por majoração da pena-base com fundamento na natureza da droga diante de pequena quantidade apreendida
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para redimensionar a pena

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria por majoração da pena-base com fundamento exclusivo na natureza do entorpecente (cocaína), sem que a quantidade apreendida justificasse maior reprovabilidade, o Tribunal reduziu a pena final para 6 anos e 3 meses de reclusão e 550 dias-multa e, nos termos do art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, deu provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial fechado, concedendo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena.

Court Disposition

Recurso especial provido; regime inicial fechado fixado; habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial fechado.
  • Conceder habeas corpus de ofício para redimensionar a pena do réu para 6 anos e 3 meses de reclusão, mais 550 dias-multa.