HC 893202 - DECISAO

HC 893202 - DECISAO

Conheceu-se em parte da impetração e denegou-se a ordem porque a Corte estadual fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga apreendida (cerca de 7.360 g de cocaína), impedindo a revisão por esta Corte; igualmente, a substituição da pena por restritivas de direitos foi considerada inviável em razão da quantidade e natureza da substância, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: SONIA LOPEZ CAMARGO; Paciente: UVALDINA VILLANUEBA OVANDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Conheço Em Parte E Denego a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos, Acordo De Não Persecução Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos Acordo De Não Persecução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

SONIA LOPEZ CAMARGO

Paciente

UVALDINA VILLANUEBA OVANDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Conheço Em Parte E Denego a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 conversão do julgamento em diligência para intimação do Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal
  2. 2 ilegalidade na exasperação da pena-base (dosimetria)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte da impetração e denegou-se a ordem porque a Corte estadual fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga apreendida (cerca de 7.360 g de cocaína), impedindo a revisão por esta Corte; igualmente, a substituição da pena por restritivas de direitos foi considerada inviável em razão da quantidade e natureza da substância, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se