HC 871378 - ACORDAO

HC 871378 - ACORDAO

Aumentar a pena-base com fundamento exclusivo na natureza e quantidade das drogas apreendidas é manifestamente desproporcional quando o montante não é excessivo; embora o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 confira preponderância à natureza e quantidade, o juiz deve, na primeira fase da dosimetria, considerar as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e as singularidades do caso concreto, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a redução da pena-base concedida no habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: LUCAS GABRIEL DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão concessiva do habeas corpus quanto à redução da pena-base.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

LUCAS GABRIEL DE SÁ

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 dosemetria da pena-base
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 individualização da pena conforme art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Aumentar a pena-base com fundamento exclusivo na natureza e quantidade das drogas apreendidas é manifestamente desproporcional quando o montante não é excessivo; embora o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 confira preponderância à natureza e quantidade, o juiz deve, na primeira fase da dosimetria, considerar as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e as singularidades do caso concreto, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a redução da pena-base concedida no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão concessiva do habeas corpus quanto à redução da pena-base.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reduziu a pena-base ao mínimo legal (habeas corpus).