HC 905202 - DECISAO

HC 905202 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se comprovou constrangimento ilegal: havia fundadas razões/justa causa e diligências antecedentes que autorizaram o ingresso policial no domicílio, e a análise da alegada nulidade demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOAO PAULO AMERICO; Paciente: IJOSEY BASTOS SOARES FILHO (ou ISOJEY BASTOS SOARES FILHO); Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Delito

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Parties

JOAO PAULO AMERICO

Paciente

IJOSEY BASTOS SOARES FILHO (ou ISOJEY BASTOS SOARES FILHO)

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade de provas por violação domiciliar
  3. 3 necessidade de fundadas razões/justa causa para ingresso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se comprovou constrangimento ilegal: havia fundadas razões/justa causa e diligências antecedentes que autorizaram o ingresso policial no domicílio, e a análise da alegada nulidade demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.