RHC 187607 - DECISAO

RHC 187607 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque há elementos nos autos (denúncia especificada de morador, descrição das características do denunciado, posse das chaves do veículo pelo recorrente e localização de entorpecentes no veículo) que constituem fundada suspeita apta a justificar as buscas; além disso, a discussão sobre eventual ilicitude probatória deve ser aprofundada na instrução criminal no juízo de origem, sendo inadequado o trancamento da ação penal na via mandamental em estágio prematuro.

Parties
Recorrente: IGOR; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Prova Prisão Preventiva Habeas Corpus

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Parties

IGOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 fundada suspeita e denúncia anônima especificada
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque há elementos nos autos (denúncia especificada de morador, descrição das características do denunciado, posse das chaves do veículo pelo recorrente e localização de entorpecentes no veículo) que constituem fundada suspeita apta a justificar as buscas; além disso, a discussão sobre eventual ilicitude probatória deve ser aprofundada na instrução criminal no juízo de origem, sendo inadequado o trancamento da ação penal na via mandamental em estágio prematuro.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus