HC 802373 - ACORDAO

HC 802373 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado, sendo inadequada a via sem que houvesse inauguração da competência desta Corte; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que permitisse ultrapassar o óbice processual, e houve supressão de instância por não se ter provocado o Tribunal de origem via embargos de declaração.

Parties
Agravante: FABIANO FERRAZ ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

FABIANO FERRAZ ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize análise de matéria impugnada por habeas corpus substitutivo
  3. 3 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e consideração de maus antecedentes na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado, sendo inadequada a via sem que houvesse inauguração da competência desta Corte; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que permitisse ultrapassar o óbice processual, e houve supressão de instância por não se ter provocado o Tribunal de origem via embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.