AREsp 2404699 - DECISAO

AREsp 2404699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 ao considerar, com preponderância, a natureza e a quantidade da droga na dosimetria da pena; não se verificou ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade que autorizasse a revisão na via do recurso especial, além de ter havido questão preliminar quanto à indicação do dispositivo legal pelo recorrente.

Parties
Agravante: ALEXANDRE AZEVEDO TERNUS; Réu: IGOR RAFAEL MARQUES DE SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Residual)
Outcome
Conheço do recurso de agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006

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Parties

ALEXANDRE AZEVEDO TERNUS

Agravante

IGOR RAFAEL MARQUES DE SOUZA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Residual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à indicação do dispositivo legal
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga para agravamento da pena-base (art. 42 da Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 ao considerar, com preponderância, a natureza e a quantidade da droga na dosimetria da pena; não se verificou ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade que autorizasse a revisão na via do recurso especial, além de ter havido questão preliminar quanto à indicação do dispositivo legal pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do recurso de agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.