RHC 198996 - DECISAO

RHC 198996 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque há nos autos materialidade e indícios de autoria (autos de apreensão e laudos) e razões concretas de periculum libertatis, notadamente a gravidade concreta da conduta demonstrada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e a existência de petrechos de traficância, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: LEONARDO DE SOUSA COSME; Autoridade Coatora: Juízo do 6º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Crateús
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso em habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DE SOUSA COSME

Paciente/impetrante

Juízo do 6º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Crateús

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da homogeneidade quanto à previsão de regime prisional futuro
  2. 2 Ausência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há nos autos materialidade e indícios de autoria (autos de apreensão e laudos) e razões concretas de periculum libertatis, notadamente a gravidade concreta da conduta demonstrada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e a existência de petrechos de traficância, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus denegado

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.