HC 879636 - DECISAO

HC 879636 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, logo a impetração é substitutiva de revisão criminal incabível no STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, e não há ilegalidade flagrante que justifique superação desse óbice.

Parties
Paciente: Matheus Henrique Ribeiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Busca E Apreensão Nulidade De Prova

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Parties

Matheus Henrique Ribeiro

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade das provas por ausência de fundamentação no mandado de busca e apreensão
  3. 3 necessidade de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, logo a impetração é substitutiva de revisão criminal incabível no STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, e não há ilegalidade flagrante que justifique superação desse óbice.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.