RHC 195551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não houve violação de domicílio, estando o ingresso amparado pela situação de flagrante dada a informação anônima e a observação de atividade típica de mercancia, e porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública, notadamente a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, não sendo suficientes as circunstâncias pessoais favoráveis para revogar a custódia cautelar.

Parties
Agravante: PAULO RYAN PEREIRA ALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Agravio regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Medidas Cautelares Flagrante

Case Brief

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Parties

PAULO RYAN PEREIRA ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de violação de domicílio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 quantidade e variedade de entorpecentes como justificativa de prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não houve violação de domicílio, estando o ingresso amparado pela situação de flagrante dada a informação anônima e a observação de atividade típica de mercancia, e porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública, notadamente a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, não sendo suficientes as circunstâncias pessoais favoráveis para revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravio regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fls. 349-354).