HC 848802 - DECISAO

HC 848802 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente, que gerou alvará de soltura ao paciente e caracterizou a perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: KELVIN LEONARDO SIQUEIRA MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Condenatória Superveniente Com Expedição De Alvará De Soltura Em 10/10/2023)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Prejudicialidade

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Parties

KELVIN LEONARDO SIQUEIRA MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Condenatória Superveniente Com Expedição De Alvará De Soltura Em 10/10/2023)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por sentença condenatória superveniente
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente, que gerou alvará de soltura ao paciente e caracterizou a perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.