HC 907783 - DECISAO

HC 907783 - DECISAO

Apesar da existência de materialidade, indícios de autoria e antecedentes, a pequena quantidade de drogas apreendidas e a ausência de violência ou grave ameaça demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, sendo desproporcional a manutenção da prisão preventiva; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão por medidas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: FRANCISCO EMERSON GONCALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FRANCISCO EMERSON GONCALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Relevância da quantidade de droga para justificar prisão preventiva
  3. 3 Reiteração delitiva como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Apesar da existência de materialidade, indícios de autoria e antecedentes, a pequena quantidade de drogas apreendidas e a ausência de violência ou grave ameaça demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, sendo desproporcional a manutenção da prisão preventiva; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão por medidas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, cabendo ao Juízo a quo estabelecer as cautelares cabíveis
  • Ressalvar a possibilidade de decretação de nova prisão em caso de descumprimento das obrigações ou surgimento de motivo novo e concreto