HC 901554 - ACORDAO

HC 901554 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme registros, a entrada no imóvel decorreu de denúncia prévia indicando armazenamento de drogas e armas, da visualização de um envolvido que empreendeu fuga ao ver a viatura e da subsequente apreensão de entorpecentes e armas, o que configurou fundadas razões para a diligência; a revisão dessas conclusões exigiria revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus.

Parties
Agravante: JOSE WELDES FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante, Nulidade Das Provas, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Flagrante Nulidade Das Provas Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE WELDES FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 Legitimidade da entrada sem mandado com base em fundadas razões
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme registros, a entrada no imóvel decorreu de denúncia prévia indicando armazenamento de drogas e armas, da visualização de um envolvido que empreendeu fuga ao ver a viatura e da subsequente apreensão de entorpecentes e armas, o que configurou fundadas razões para a diligência; a revisão dessas conclusões exigiria revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.