HC 928783 - DECISAO

HC 928783 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque tramita agravo em recurso extraordinário relativo à mesma ação penal, de modo que é inadequada a impetração de habeas corpus para discutir matéria pertencente ao processamento daquele recurso.

Parties
Paciente: DIOGO LOPES BARCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Nulidade Por Violação De Domicílio, Regime Prisional, Recurso Extraordinário
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Parties

DIOGO LOPES BARCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso extraordinário pendente sobre a mesma ação penal
  2. 2 legalidade da busca domiciliar sem mandado e validade do consentimento prestado por menor
  3. 3 reformulação da pena e regime prisional em apelação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque tramita agravo em recurso extraordinário relativo à mesma ação penal, de modo que é inadequada a impetração de habeas corpus para discutir matéria pertencente ao processamento daquele recurso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.