HC 903908 - ACORDAO

HC 903908 - ACORDAO

Apesar da reincidência específica, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da não expressiva quantidade de entorpecente apreendida (cerca de cinco gramas de cocaína em cinco porções) e da ausência de violência ou grave ameaça; assim, são suficientes e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e prevenir reiteração, devendo o agravo regimental do Ministério Público Federal ser desprovido.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: RICARDO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido; Habeas Corpus Concedido Em Decisão Antecedente Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida concessão de habeas corpus que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

RICARDO GARCIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido; Habeas Corpus Concedido Em Decisão Antecedente Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva diante de reincidência específica e quantidade não expressiva de droga
  2. 2 Proporcionalidade da custódia preventiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Apesar da reincidência específica, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da não expressiva quantidade de entorpecente apreendida (cerca de cinco gramas de cocaína em cinco porções) e da ausência de violência ou grave ameaça; assim, são suficientes e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e prevenir reiteração, devendo o agravo regimental do Ministério Público Federal ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida concessão de habeas corpus que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Confirmar a concessão do habeas corpus em favor de RICARDO GARCIA e substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: (a) apresentação a cada 2 meses para verificação da inexistência de riscos ao processo e à sociedade; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c)...