HC 940753 - DECISAO

HC 940753 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e porque a decisão condenatória está lastreada em depoimentos policiais e demais elementos de prova cuja valoração é matéria apreciada pelas instâncias ordinárias; não se verificou constrangimento ilegal manifesto apto a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: MAYCON MELO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação, Prova Testemunhal, Jurisprudência Consolidada, Presunção De Veracidade Do Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Prova Testemunhal Jurisprudência Consolidada Presunção De Veracidade Do Depoimento Policial

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Parties

MAYCON MELO NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para usuário (art. 28 da Lei 11.343/2006) por habeas corpus
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em habeas corpus (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração e presunção de veracidade do depoimento policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e porque a decisão condenatória está lastreada em depoimentos policiais e demais elementos de prova cuja valoração é matéria apreciada pelas instâncias ordinárias; não se verificou constrangimento ilegal manifesto apto a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.