HC 941856 - DECISAO

HC 941856 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o paciente foi condenado definitivamente a 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/06, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com dados concretos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública; a manutenção da custódia é compatível com o regime semiaberto quando presentes os requisitos legais e assegurada a execução provisória da pena, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: MAYCON PATRICK PEREIRA MARIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Execução Provisória, Regime Semiaberto, Recurso Em Liberdade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Execução Provisória Regime Semiaberto Recurso Em Liberdade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MAYCON PATRICK PEREIRA MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade alegada entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea da decisão que manteve a prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o paciente foi condenado definitivamente a 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/06, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com dados concretos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública; a manutenção da custódia é compatível com o regime semiaberto quando presentes os requisitos legais e assegurada a execução provisória da pena, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.