RHC 196128 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque é inviável, em fase prematura, o exame da alegada nulidade da busca pessoal com vistas ao trancamento da ação penal, por se tratar de alegação controversa que deve ser delineada e apreciada pelas instâncias ordinárias à luz do contraditório, reservando-se o trancamento apenas para casos de demonstração inequívoca.

Parties
Agravante: ARMANDO JOSE GUIMARAES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Trancamento Da Ação Penal, Prematuridade Do Trancamento
Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Trancamento Da Ação Penal Prematuridade Do Trancamento

Case Brief

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Parties

ARMANDO JOSE GUIMARAES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por alegada ilicitude da busca pessoal
  2. 2 Prematuridade do trancamento antes da instrução e do contraditório
  3. 3 Requisito de demonstração inequívoca para trancamento via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque é inviável, em fase prematura, o exame da alegada nulidade da busca pessoal com vistas ao trancamento da ação penal, por se tratar de alegação controversa que deve ser delineada e apreciada pelas instâncias ordinárias à luz do contraditório, reservando-se o trancamento apenas para casos de demonstração inequívoca.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.