AREsp 2652607 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem constatou fundada suspeita e justa causa – investigação prévia relativa a arma, tentativa de fuga do agravante e apreensão de drogas em seu poder antes do ingresso na residência – circunstâncias que justificam o ingresso domiciliar sem mandado; ademais, a decisão monocrática estava ancorada em jurisprudência dominante e o aprofundamento do cotejo probatório é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS RICHARDY DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Nulidade Processual, Princípio Da Colegialidade, Flagrante, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Sem Mandado Nulidade Processual Princípio Da Colegialidade Flagrante Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS RICHARDY DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Alegação de nulidade processual por invasão domiciliar
  3. 3 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem constatou fundada suspeita e justa causa – investigação prévia relativa a arma, tentativa de fuga do agravante e apreensão de drogas em seu poder antes do ingresso na residência – circunstâncias que justificam o ingresso domiciliar sem mandado; ademais, a decisão monocrática estava ancorada em jurisprudência dominante e o aprofundamento do cotejo probatório é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.