HC 851291 - ACORDAO

HC 851291 - ACORDAO

Verificada supressão de instância quanto à legalidade da abordagem, não se examinou tal questão; ademais, diante da pequena quantidade apreendida (6,75g de maconha e 3,45g de cocaína) e da ausência de elementos de comercialização, permanecendo dúvida razoável, aplicou-se o princípio in dubio pro reo, autorizando a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS MARCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Posse Para Consumo Próprio, Supressão De Instância, Princípio Do in Dubio Pro Reo
Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Posse Para Consumo Próprio Supressão De Instância Princípio Do in Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

LUIS MARCIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal (nulidade)
  2. 2 Supressão de instância pela falta de debate sobre a abordagem policial na origem
  3. 3 Se a conduta se amolda ao crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) ou à posse para consumo próprio (art.28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificada supressão de instância quanto à legalidade da abordagem, não se examinou tal questão; ademais, diante da pequena quantidade apreendida (6,75g de maconha e 3,45g de cocaína) e da ausência de elementos de comercialização, permanecendo dúvida razoável, aplicou-se o princípio in dubio pro reo, autorizando a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Desclassificar a conduta do paciente para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que as sanções administrativas do art. 28 da Lei Antidrogas sejam aplicadas pelo juízo de origem