HC 934411 - ACORDAO

HC 934411 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão da ordem (habeas corpus) para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, porque, na hipótese, a revaloração das provas incontroversas (pequena quantidade apreendida: 12 papelotes, cerca de 4g; ausência de provas concretas de traficância) não permite afirmar com segurança a destinação à venda, impondo a aplicação do princípio in dubio pro reo e autorizando a desclassificação sem necessidade de dilação probatória.

Parties
Paciente / Acusado: FABIO JULIO SILVERIO DA SILVA BARREIRO NERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (impugna Decisão Que Concedeu Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a concessão da ordem para desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus, Princípio Do in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Habeas Corpus Princípio Do in Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FABIO JULIO SILVERIO DA SILVA BARREIRO NERES

Paciente / Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental (impugna Decisão Que Concedeu Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do paciente deve ser desclassificada de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal
  2. 2 se é admissível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou se há flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão da ordem (habeas corpus) para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, porque, na hipótese, a revaloração das provas incontroversas (pequena quantidade apreendida: 12 papelotes, cerca de 4g; ausência de provas concretas de traficância) não permite afirmar com segurança a destinação à venda, impondo a aplicação do princípio in dubio pro reo e autorizando a desclassificação sem necessidade de dilação probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a concessão da ordem para desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder, de ofício, a ordem para desclassificar a conduta do paciente para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006