AREsp 2727430 - DECISAO

AREsp 2727430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n.7/STJ, sendo, ademais, o tráfico de drogas crime de ação múltipla (Súmula n.83/STJ), razão pela qual a conclusão do Tribunal de origem sobre a suficiência das provas mantida.

Parties
Recorrente: MARCUS VINICIUS FERREIRA DO NASCIMENTO; Corréu: Everson; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Par. Único, Ii, "a", Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCUS VINICIUS FERREIRA DO NASCIMENTO

Recorrente

Everson

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Par. Único, Ii, "a", Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação da conduta de tráfico (art. 33, caput, c/c art. 40, III, Lei 11.343/06) para art. 28 ou, subsidiariamente, para art. 33, § 3º ou § 2º da Lei 11.343/06
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao pedido que exige reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Caracterização do tráfico como crime de ação múltipla e consequência de não exigir prova de efetiva comercialização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n.7/STJ, sendo, ademais, o tráfico de drogas crime de ação múltipla (Súmula n.83/STJ), razão pela qual a conclusão do Tribunal de origem sobre a suficiência das provas mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.