AREsp 2659888 - DECISAO

AREsp 2659888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, em seguida, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (quantidade apreendida, flagrante ao retornar à unidade prisional, circunstâncias) suficientes para manter a condenação por tráfico.

Parties
Agravante/recorrente: HELITON CASSUPA PORFIRIO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HELITON CASSUPA PORFIRIO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o porte para consumo pessoal
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, em seguida, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (quantidade apreendida, flagrante ao retornar à unidade prisional, circunstâncias) suficientes para manter a condenação por tráfico.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.