HC 937675 - ACORDAO

HC 937675 - ACORDAO

A Corte concluiu que não há elementos concretos e idôneos capazes de demonstrar a habitualidade delitiva da agravante: a quantidade de droga apreendida, as denúncias anônimas e a confissão extrajudicial não confirmada em juízo, isoladamente, são insuficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, reconheceu-se a minorante em 2/3, reduziu-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão com 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direito, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Agravante: ARIANE LILIA COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ARIANE LILIA COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de droga apreendida e de denúncias anônimas para afastar a minorante
  3. 3 Efeito de confissão extrajudicial não confirmada em juízo sobre a aplicação da minorante

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não há elementos concretos e idôneos capazes de demonstrar a habitualidade delitiva da agravante: a quantidade de droga apreendida, as denúncias anônimas e a confissão extrajudicial não confirmada em juízo, isoladamente, são insuficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, reconheceu-se a minorante em 2/3, reduziu-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão com 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direito, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicada na fração de 2/3
  • Redimensionamento da pena definitiva para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão