RHC 181348 - ACORDAO

RHC 181348 - ACORDAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou, com base nas circunstâncias fáticas do caso, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis), a periculosidade do paciente por vínculo com organização criminosa, o fato de estar foragido e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, tornando a prisão preventiva proporcional e indispensável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou, com base nas circunstâncias fáticas do caso, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis), a periculosidade do paciente por vínculo com organização criminosa, o fato de estar foragido e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, tornando a prisão preventiva proporcional e indispensável.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus