HC 919541 - ACORDAO

HC 919541 - ACORDAO

Houve justa causa para a atuação policial demonstrada por breve perseguição, abandono de mochila e apreensão de aproximadamente 913,78g de entorpecente com prisão ocorrendo no portão do imóvel, de modo que não se comprovou ilegalidade na busca; ademais, há fundamentação idônea para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de elementos concretos de dedicação do paciente à atividade delitiva (conhecimento policial, quantidade apreendida e histórico de atos infracionais recentes), e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Provas, Justa Causa, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado Provas Justa Causa Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade das provas decorrente de suposta invasão domiciliar
  2. 2 Presença de justa causa/justa causa para ingresso no domicílio
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Houve justa causa para a atuação policial demonstrada por breve perseguição, abandono de mochila e apreensão de aproximadamente 913,78g de entorpecente com prisão ocorrendo no portão do imóvel, de modo que não se comprovou ilegalidade na busca; ademais, há fundamentação idônea para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de elementos concretos de dedicação do paciente à atividade delitiva (conhecimento policial, quantidade apreendida e histórico de atos infracionais recentes), e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos