HC 955868 - DECISAO

HC 955868 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição do recurso pelo writ; a alegação de nulidade da busca domiciliar envolve matéria probatória que é prematuro para apreciação por esta Corte e deve ser analisada pelas instâncias ordinárias durante a instrução, especialmente diante dos elementos fático-probatórios apontados pelo Tribunal de origem que justificaram o ingresso e o recebimento da denúncia.

Parties
Paciente: JEFERSON DOS SANTOS; Paciente: ANDRÉ COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilicitude Das Provas, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilicitude Das Provas Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

JEFERSON DOS SANTOS

Paciente

ANDRÉ COSTA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas
  3. 3 prematuridade do trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição do recurso pelo writ; a alegação de nulidade da busca domiciliar envolve matéria probatória que é prematuro para apreciação por esta Corte e deve ser analisada pelas instâncias ordinárias durante a instrução, especialmente diante dos elementos fático-probatórios apontados pelo Tribunal de origem que justificaram o ingresso e o recebimento da denúncia.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se