AREsp 2743045 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a desclassificação para uso pessoal demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; o conjunto probatório (laudo químico e depoimentos policiais) comprovou a apreensão de 40,95g de maconha, 3,82g de cocaína e 0,32g de crack, evidenciando tráfico; e a dosimetria da pena foi fundamentada em culpabilidade, conduta social e maus antecedentes, sem caracterizar bis in idem ou desproporcionalidade.

Parties
Agravante: WESLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WESLEY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta pode ser desclassificada de tráfico de drogas para uso pessoal à luz das provas
  2. 2 Adequação da dosimetria da pena e fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 Inviabilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a desclassificação para uso pessoal demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; o conjunto probatório (laudo químico e depoimentos policiais) comprovou a apreensão de 40,95g de maconha, 3,82g de cocaína e 0,32g de crack, evidenciando tráfico; e a dosimetria da pena foi fundamentada em culpabilidade, conduta social e maus antecedentes, sem caracterizar bis in idem ou desproporcionalidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial