REsp 2163156 - ACORDAO

REsp 2163156 - ACORDAO

A busca pessoal foi considerada legítima por haver fundada suspeita demonstrada pelo nervosismo e tentativa de evadir-se do acusado, além de seu conhecimento prévio na região por envolvimento com o tráfico, o que autorizou a abordagem e a apreensão das 50g de maconha. A quantidade apreendida não é expressiva a ponto de impedir a aplicação do redutor do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3, considerando a primariedade e circunstâncias favoráveis; assim, a pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) em seu patamar máximo perante apreensão de 50g de maconha
  3. 3 Adequação do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada legítima por haver fundada suspeita demonstrada pelo nervosismo e tentativa de evadir-se do acusado, além de seu conhecimento prévio na região por envolvimento com o tráfico, o que autorizou a abordagem e a apreensão das 50g de maconha. A quantidade apreendida não é expressiva a ponto de impedir a aplicação do redutor do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3, considerando a primariedade e circunstâncias favoráveis; assim, a pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Estipular regime inicial aberto